POLÍTICA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MIGRATÓRIOS
FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS
Organização dos serviços, cooperação internacional e limites da atuação profissional nos projetos migratórios destinados aos Estados Unidos da América.
1. OBJETIVO E IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO
Esta Política apresenta a organização dos serviços relacionados aos projetos migratórios destinados aos Estados Unidos da América, esclarecendo as atribuições do escritório brasileiro, a participação de profissionais estabelecidos nos Estados Unidos e as responsabilidades do cliente. Complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade, sem substituir o contrato de prestação de serviços ou os instrumentos de representação aplicáveis.
O escritório Felipe Alexandre Advogados Associados é uma sociedade de advogados com sede em Brasília, capital da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ nº 28.899.181/0001-59 e registrada na OAB/DF sob o nº 4028-17-R.S. Presta consultoria e assessoria jurídica em Direito Internacional Migratório, no âmbito de suas atribuições profissionais, com atendimento em português, inglês e espanhol.
Seus advogados são regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e exercem suas atividades nos limites da Lei nº 8.906/1994 e das demais normas profissionais aplicáveis. A inscrição na OAB não equivale à admissão para o exercício da advocacia nos Estados Unidos.
2. ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
Os projetos migratórios americanos são desenvolvidos mediante cooperação profissional internacional com profissionais sediados nos Estados Unidos da América, com distribuição de atividades conforme a natureza do serviço, a qualificação de cada participante e as exigências do procedimento.
A cooperação internacional, também referida na comunicação institucional como atuação em consórcio, deverá observar os instrumentos que disciplinam a relação entre os participantes. Essa expressão descreve a execução coordenada das atividades contratadas e não significa, por si só, constituição de sociedade de advogados, compartilhamento de licenças profissionais ou autorização para o exercício de atividades reservadas a outra habilitação.
A atuação integrada compreende a comunicação entre as equipes, a organização das providências documentais e o acompanhamento das etapas contratadas. Cada participante deverá atuar dentro de suas atribuições, preservando a independência técnica e os deveres profissionais aplicáveis.
O cliente deverá receber informações sobre os responsáveis por seu atendimento e suas respectivas funções. Quando houver assessoria jurídica em direito norte-americano ou representação perante autoridades americanas, deverão ser identificados o profissional responsável e a habilitação que autoriza sua atuação.
3. HABILITAÇÃO BRASILEIRA E LIMITES DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL
Os advogados integrantes do escritório brasileiro são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e não possuem admissão profissional para o exercício da advocacia nos Estados Unidos da América. Não são apresentados como advogados licenciados naquele país nem como integrantes de seus quadros profissionais de advocacia, usualmente referidos como Bar.
O escritório brasileiro e seus advogados não praticam atos privativos da advocacia nos Estados Unidos, não assumem a condição de attorneys licenciados naquele país e não atuam como representantes jurídicos perante suas autoridades no modelo de prestação de serviços descrito nesta Política.
A atuação jurídica do escritório limita-se às atividades permitidas pela habilitação brasileira, nos termos da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e das demais normas aplicáveis. Compreende a assessoria sobre os efeitos jurídicos brasileiros da mudança internacional, conforme as matérias contratadas, além do apoio documental e administrativo descrito nesta Política.
A referência ao Direito Internacional Migratório identifica a dimensão transnacional dos serviços e a necessidade de coordenação entre diferentes ordenamentos jurídicos. Não representa licença para exercer advocacia estrangeira, afastar exigências locais ou realizar atos reservados a profissionais habilitados em outra jurisdição.
A consultoria sobre o direito brasileiro permanece sob responsabilidade dos advogados inscritos na OAB. A orientação jurídica sobre a legislação migratória norte-americana e os demais atos sujeitos a habilitação nos Estados Unidos cabem exclusivamente aos profissionais legalmente autorizados para as respectivas atividades.
A cooperação internacional e a atuação coordenada em consórcio não modificam esses limites. A supervisão de um profissional estrangeiro não confere, por si só, habilitação americana ao escritório brasileiro ou aos seus integrantes.
4. COLETA E ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL
O apoio documental compreende a solicitação, o recebimento, a catalogação, a organização e a conferência material de documentos brasileiros, conforme o escopo contratado e as orientações do responsável pelo procedimento nos Estados Unidos.
A conferência material poderá abranger legibilidade, integridade, identificação dos titulares, correspondência entre informações, presença de páginas e anexos e identificação de divergências ou pendências. Não equivale à autenticação pública de documentos nem à decisão sobre sua suficiência jurídica para obtenção do benefício migratório.
A definição dos requisitos migratórios, da estratégia probatória e da adequação jurídica dos documentos à legislação americana será submetida ao profissional habilitado responsável. Dúvidas que ultrapassem a organização administrativa serão encaminhadas a esse profissional.
5. TRADUÇÕES, APOSTILAMENTOS E PROVIDÊNCIAS NO BRASIL
O escritório poderá conduzir, supervisionar e conferir o encaminhamento de traduções, inclusive juramentadas quando pertinentes, apostilamentos, certidões e outras providências documentais brasileiras previstas na contratação.
A execução das traduções e dos atos de autenticação ou apostilamento caberá aos respectivos profissionais e autoridades competentes. A supervisão do escritório compreende a coordenação do serviço e a conferência das entregas no âmbito de suas atribuições, sem substituir a responsabilidade técnica do tradutor ou a competência da autoridade emissora.
A necessidade de tradução juramentada, tradução certificada, apostilamento ou outra formalidade será examinada conforme o documento e o órgão destinatário. Esses procedimentos não são apresentados como exigências universais para todos os pedidos americanos nem como garantia de aceitação documental.
6. ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS NOS ESTADOS UNIDOS
A cooperação internacional poderá envolver profissionais sediados nos Estados Unidos da América com certificação em assessoria migratória, respeitadas a natureza de suas qualificações e as atividades que estejam legalmente autorizados a desempenhar.
A referência a profissionais certificados deverá corresponder a certificações efetivamente possuídas e comprováveis. Não será utilizada como sinônimo automático de licença para exercer advocacia, acreditação governamental ou autorização para representar clientes perante autoridades americanas.
As atividades de assessoria jurídica em direito norte-americano, avaliação jurídica de elegibilidade, definição de estratégia e representação migratória serão atribuídas exclusivamente a profissionais efetivamente autorizados, observados os limites de sua habilitação e as regras da autoridade competente.
Profissionais de apoio documental e administrativo, inclusive paralegals, somente poderão desempenhar atividades compatíveis com sua função e com as condições legais de supervisão. Sua participação no consórcio ou na cooperação internacional não será apresentada como autorização autônoma para exercer advocacia ou representação jurídica.
A residência nos Estados Unidos, a nacionalidade americana e a obtenção de certificados de formação não substituem a licença ou autorização exigida para determinado ato. Quando houver participação de representante acreditado, deverão ser respeitados o alcance da acreditação e o vínculo com a organização reconhecida correspondente.
A identificação dos profissionais, a comprovação de suas qualificações e a definição de suas responsabilidades deverão integrar a organização do atendimento e os instrumentos pertinentes, permitindo ao cliente compreender quem executa cada atividade.
7. PREPARAÇÃO FINAL, ASSINATURAS E PROTOCOLO
A montagem final do pedido e a organização do protocolo serão conduzidas pela equipe responsável nos Estados Unidos, com apoio técnico e documental do escritório brasileiro. A revisão jurídica, quando necessária, caberá ao profissional autorizado para realizá-la.
Cada formulário, declaração e requerimento deverá ser assinado pela pessoa indicada nas regras do respectivo procedimento, conforme sua condição de requerente, peticionário, representante, preparador ou intérprete. A participação de um profissional não substitui as assinaturas pessoais exigidas do cliente ou de outros envolvidos.
Os responsáveis pela preparação, interpretação e representação deverão ser identificados quando exigido. Não serão utilizadas credenciais, assinaturas ou qualificações de terceiros para ocultar a participação de profissionais ou atribuir a alguém condição que não possua.
8. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ACOMPANHAMENTO
O apoio documental e administrativo prestado à equipe americana seguirá os manuais de boas práticas e os Procedimentos Operacionais Padrão aplicáveis ao projeto, sob orientação dos responsáveis pelas respectivas etapas e desde que compatíveis com a legislação e os deveres profissionais brasileiros.
Esses procedimentos organizam solicitações documentais, conferências, comunicações e encaminhamentos. Não substituem a análise individual do caso nem autorizam a execução de atividades privativas por pessoas sem habilitação.
O acompanhamento administrativo compreende as fases incluídas na contratação, com registro de pendências, recebimento de atualizações e interlocução com o cliente e os responsáveis nos Estados Unidos. Exigências, entrevistas, recursos e outras medidas supervenientes dependerão da abrangência contratada e da avaliação do profissional competente.
9. COMUNICAÇÃO E RECURSOS TECNOLÓGICOS
O escritório atua como interlocutor do cliente nas atividades que lhe competem e facilita a comunicação com os profissionais responsáveis pelas etapas americanas. Orientações jurídicas estrangeiras serão atribuídas ao respectivo responsável, preservando-se o conteúdo transmitido e a possibilidade de esclarecimento.
O Exodus Immigration e outras ferramentas disponibilizadas poderão apoiar a organização documental e o acompanhamento dos serviços. As informações exibidas correspondem aos registros e às atualizações disponíveis e não substituem notificações oficiais ou orientações específicas dos profissionais responsáveis.
A possibilidade de consulta eletrônica não implica atendimento humano ininterrupto ou atualização instantânea por órgãos públicos. Recursos automatizados ou de inteligência artificial, quando utilizados, terão função de apoio e estarão sujeitos à supervisão profissional.
10. DEVERES DO CLIENTE
O cliente deverá fornecer informações verdadeiras e completas, apresentar documentos legítimos, comunicar alterações relevantes e observar as solicitações e os prazos informados pela equipe responsável.
Antes de assinar formulários ou declarações, deverá conferir seu conteúdo e solicitar esclarecimentos sobre dúvidas ou divergências. Informações sobre histórico migratório, recusas anteriores, antecedentes e demais circunstâncias relevantes não deverão ser omitidas.
Não serão admitidas a fabricação de provas, a adulteração documental ou a apresentação consciente de informações falsas. Eventuais irregularidades serão tratadas conforme a legislação, os deveres profissionais e o contrato, preservados o sigilo e os direitos envolvidos.
11. CONTRATAÇÃO, HONORÁRIOS E RESPONSABILIDADES
O contrato e os instrumentos complementares deverão identificar os serviços incluídos, os responsáveis por sua execução, os honorários, as despesas, as condições de pagamento e as hipóteses de encerramento. A participação de profissionais estrangeiros e a forma de contratação e remuneração de suas atividades deverão ser esclarecidas ao cliente.
Honorários profissionais não se confundem com taxas governamentais, emolumentos, traduções, apostilamentos e despesas de terceiros. A cooperação internacional e sua remuneração deverão respeitar as restrições profissionais aplicáveis, inclusive quanto à captação de clientela e ao compartilhamento de honorários.
A distribuição de tarefas não exclui a responsabilidade do escritório por sua própria atuação ou pelas obrigações que assumir. As responsabilidades dos demais participantes serão examinadas conforme seus atos, os instrumentos firmados e a legislação aplicável, sem exonerações gerais ou afastamento de direitos legalmente assegurados.
12. DECISÕES DAS AUTORIDADES E LIMITES DOS RESULTADOS
A concessão de vistos, a aprovação de petições, a admissão no território americano e a obtenção de benefícios migratórios dependem das autoridades competentes e dos requisitos aplicáveis a cada caso.
O escritório não promete aprovação, prazo certo de decisão, tratamento privilegiado ou influência sobre autoridades. A análise inicial e a preparação documental não constituem garantia de elegibilidade ou deferimento.
Estimativas de duração estarão sujeitas a alterações decorrentes de processamento administrativo, disponibilidade de vagas, exigências adicionais e outras circunstâncias externas. O caráter temporário ou permanente do benefício e suas condições serão esclarecidos conforme a modalidade examinada.
13. SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS
Os documentos e as informações recebidos serão tratados conforme o sigilo profissional, a Política de Privacidade e as normas de proteção de dados aplicáveis. O acesso deverá limitar-se às pessoas que necessitem dessas informações para executar suas atribuições.
O compartilhamento com profissionais, prestadores e autoridades no exterior deverá observar finalidade definida, necessidade e os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados. A contratação não representa autorização irrestrita para divulgação ou utilização das informações para outras finalidades.
14. INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL, NORMAS APLICÁVEIS E CONTATOS
O escritório exerce atividade privada de advocacia brasileira e não integra o governo dos Estados Unidos, suas autoridades migratórias, embaixadas ou consulados. Referências a esses órgãos têm finalidade informativa e não indicam credenciamento, patrocínio, aprovação institucional ou vínculo governamental.
Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os contratos, os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Sua publicação não cria habilitações profissionais, não amplia o objeto contratado e não afasta a responsabilidade de cada participante pelos atos que praticar. Alterações relevantes no modelo de execução deverão ser refletidas nos documentos e comunicadas aos clientes afetados.
A atuação brasileira observa a Lei nº 8.906/1994, especialmente as disposições sobre atividades profissionais, inscrição, sociedades de advogados, independência, responsabilidade e disciplina; o Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB nº 02/2015, inclusive suas regras sobre sigilo, publicidade e contratação; e o Provimento CFOAB nº 205/2021, consideradas suas alterações e as demais normas aplicáveis.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e a regulamentação pertinente, conforme detalhado na Política de Privacidade. A cooperação internacional deverá preservar o sigilo profissional e os requisitos aplicáveis ao compartilhamento e à transferência internacional de informações.
Nos procedimentos sujeitos às normas do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, serão observadas, conforme o caso, as disposições de 8 CFR § 103.2 sobre apresentação de pedidos, assinaturas, representação e tradução documental, e de 8 CFR § 292.1 sobre as pessoas autorizadas a representar terceiros. Procedimentos perante outros órgãos e atividades sujeitas à regulamentação estadual observarão suas regras próprias.
Esclarecimentos sobre esta Política, a execução dos serviços e a distribuição de responsabilidades poderão ser solicitados pelo telefone +55 (61) 2107-9413, pelo WhatsApp +55 (61) 99273-9393 ou pelo e-mail contato@felipealexandre.adv.br. Para atendimento comercial e informações sobre contratação, também está disponível o e-mail comercial@felipealexandre.adv.br.