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POLÍTICAS

Privacidade, transparência e proteção de dados

Conheça as políticas do escritório Felipe Alexandre Advogados Associados, entenda como tratamos seus dados pessoais e saiba como exercer seus direitos e gerenciar suas preferências de privacidade.

Política de Privacidade

Felipe Alexandre Advogados Associados · CNPJ nº 28.899.181/0001-59

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Esta Política de Privacidade informa como o escritório Felipe Alexandre Advogados Associados, CNPJ nº 28.899.181/0001-59, OAB/DF nº 4028-17-R.S., doravante denominado Escritório, trata dados pessoais na página sobre vistos de imigração, residência permanente (green card) e cidadania nos Estados Unidos e nos atendimentos jurídicos a ela relacionados. A página está disponível em https://www.felipealexandre.adv.br/imigracao-eua. Sua aplicação observa a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O documento abrange visitantes, interessados, clientes, representantes e familiares cujos dados sejam necessários à análise ou à condução do caso migratório. A página pública não possui formulário de atendimento, envio de documentos ou área autenticada. O contato ocorre por links externos de WhatsApp, telefone e e-mail; o envio de documentos deve ocorrer pelos canais indicados pela equipe.

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

O controlador dos dados tratados para as finalidades próprias aqui descritas é Felipe Alexandre Advogados Associados, inscrito no CNPJ nº 28.899.181/0001-59 e registrado na OAB/DF sob o nº 4028-17-R.S., com endereço no Complexo Brasil 21, Torre E, salas 405/406, Quadra 6, Setor Hoteleiro Sul, Asa Sul, CEP 70316-000, Brasília/DF.

O canal institucional para dúvidas e solicitações de privacidade é contato@felipealexandre.adv.br, com o assunto “Privacidade e Proteção de Dados”. O encarregado é Felipe da Silva Cunha Alexandre, OAB/DF nº 41.028. Os procedimentos de atendimento estão descritos na página Privacidade e Proteção de Dados.

3. DADOS TRATADOS E SUAS FONTES

No contato inicial, podem ser tratados nome, e-mail, telefone, nacionalidade, país de residência, idioma de preferência e informações essenciais sobre a demanda. A documentação necessária é definida conforme o serviço solicitado, evitando-se a coleta antecipada de informações sem utilidade para a análise. Passaportes, certidões, laudos e documentos de dependentes devem ser encaminhados pelos canais indicados pela equipe, após orientação sobre sua necessidade.

Na prestação dos serviços, o tratamento pode abranger passaporte, CPF, documentos e registros migratórios, fotografias, certidões, filiação, vínculos familiares, endereços, histórico migratório, dados profissionais, acadêmicos e financeiros, antecedentes, procurações, contratos e documentos de processos. Não se solicita indistintamente todo esse conjunto: a exigência depende da categoria de visto de imigração, residência permanente ou naturalização examinada.

Os dados podem ser fornecidos pelo próprio titular, por representante legitimado ou por pessoa vinculada ao caso, bem como obtidos de documentos, registros públicos e autoridades competentes, quando necessário e juridicamente admitido. A origem pública da informação não afasta o dever de proteção.

O acesso à página envolve a comunicação de endereço IP e informações técnicas do navegador com a infraestrutura de hospedagem. O navegador guarda localmente as escolhas de privacidade, por meio da chave fa_lp_eua_consent_v1, com validade de 180 dias. Google Analytics e Google Ads estão configurados para operar somente nos domínios autorizados e após o consentimento específico da respectiva categoria, sem carregamento das ferramentas antes dessa autorização. As condições de uso dessas tecnologias são descritas na Política de Cookies e nas Configurações de Cookies.

4. FINALIDADES E FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO

Para dados pessoais não sensíveis, o atendimento de solicitações, a avaliação inicial e as providências pré-contratuais requeridas pelo interessado apoiam-se no art. 7º da LGPD, na hipótese de execução de contrato ou de procedimentos preliminares solicitados pelo titular. Essa base abrange a organização documental, a comunicação sobre o caso e a execução do serviço contratado, quando o titular for parte da relação contratual.

O cumprimento de deveres fiscais, profissionais e de conservação legal fundamenta-se na hipótese de obrigação legal ou regulatória do art. 7º da LGPD. O tratamento necessário à representação em processos de visto de imigração, residência permanente ou naturalização e à defesa de direitos apoia-se na hipótese de exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral, conforme a operação.

A prevenção de abusos e a segurança dos ambientes digitais poderão apoiar-se no legítimo interesse, nos termos dos arts. 7º e 10 da LGPD, mediante avaliação documentada de finalidade, necessidade e equilíbrio com os direitos dos titulares. Essa hipótese não se aplica a dados sensíveis nem autoriza o aproveitamento de documentos migratórios para finalidades incompatíveis com o atendimento.

Comunicações informativas opcionais e cookies não necessários, quando disponibilizados, dependem de consentimento específico, nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da LGPD. A leitura desta Política, o envio de uma dúvida ou a navegação no site não representam autorização genérica para outras finalidades. O atendimento jurídico não será condicionado à autorização de publicidade ou de comunicações facultativas.

A base legal será verificada também para os dados de familiares, empregadores, representantes e outras pessoas mencionadas no caso. A contratação por um cliente não autoriza, por si só, o tratamento irrestrito de dados de terceiros. Quando um dado for indispensável à análise ou ao protocolo, sua necessidade e a consequência de não fornecê-lo serão esclarecidas ao interessado.

5. DADOS SENSÍVEIS E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Documentos de saúde, registros biométricos e documentos que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa ou outras informações sensíveis somente serão tratados quando necessários ao caso e amparados por hipótese própria do art. 11 da LGPD. Conforme a operação, poderão fundamentá-los o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos, inclusive em contrato ou processo, ou o consentimento específico e destacado. A execução contratual prevista no art. 7º e o legítimo interesse não substituem essa análise.

Nos casos que envolvam crianças e adolescentes, especialmente a inclusão de filhos como dependentes no processo migratório, prevalecerá seu melhor interesse. Serão verificados os poderes de representação ou assistência e utilizada base legal adequada; quando o fundamento for o consentimento para dados de criança, ele será específico e destacado, prestado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Os canais gerais do site destinam-se prioritariamente a adultos e representantes. Aplicam-se o art. 14 da LGPD e o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023.

6. SIGILO PROFISSIONAL E COMPARTILHAMENTO

As informações conhecidas no exercício da advocacia são protegidas pelo sigilo profissional. O acesso interno deve restringir-se aos profissionais que necessitem dos dados para suas atribuições, inclusive na avaliação inicial da demanda, ainda que não resulte contratação. Aplicam-se a Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, e os arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB nº 02/2015.

O compartilhamento poderá ocorrer, na medida necessária ao caso, com autoridades migratórias e consulares dos Estados Unidos, como o USCIS, o Departamento de Estado e o Departamento do Trabalho, profissionais norte-americanos consorciados com o Escritório nos projetos migratórios americanos, órgãos judiciais, cartórios, tradutores, intérpretes, correspondentes e profissionais que participem legitimamente da execução do serviço.

O atendimento utiliza Google Workspace para e-mail corporativo, agenda e armazenamento em nuvem, além de WhatsApp, plataforma de atendimento comercial, sistema de chamados, controladoria processual e software de assessoria migratória. Esses ambientes são distintos da página pública. Prestadores e profissionais devem receber somente os dados necessários à sua função. A responsabilidade de cada agente decorre de sua atuação efetiva, sem presumir que todo fornecedor seja mero operador ou possa utilizar livremente os dados.

O atendimento a requisições de autoridades será examinado quanto à competência, ao fundamento e aos limites jurídicos, preservadas as prerrogativas da advocacia. A disponibilização compulsória de registros de acesso a aplicações e do conteúdo de comunicações privadas observará a exigência de ordem judicial, nas hipóteses e condições do art. 10 do Marco Civil da Internet. O acesso administrativo a dados cadastrais depende de competência legal específica e não equivale a acesso irrestrito a registros ou comunicações. Esta Política não constitui renúncia ao sigilo nem autorização para comercialização de dados ou divulgação publicitária de casos e documentos.

7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

O envio de dados a profissionais ou autoridades no exterior e o armazenamento ou acesso por fornecedores localizados fora do Brasil podem configurar transferências internacionais. Cada operação deve ter finalidade definida, base legal para o tratamento e mecanismo de transferência admitido pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com suas alterações. O simples fato de o titular ser estrangeiro não caracteriza transferência internacional.

A utilização de serviços em nuvem e de comunicação pode envolver armazenamento, processamento ou acesso fora do Brasil. A escolha de cookies não equivale a consentimento específico para transferência internacional. O titular pode solicitar informações sobre os destinatários e as operações relacionadas aos seus dados pelo canal de privacidade. Devem ser observadas também as obrigações de divulgação pública e de acesso às garantias contratuais previstas na Resolução CD/ANPD nº 19/2024; o atendimento individual não substitui essas obrigações.

8. CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO

Dados de interessados serão conservados pelo período necessário ao atendimento da solicitação e à eventual negociação, com revisão de sua necessidade após o encerramento do contato. Dados de clientes e documentos dos casos poderão permanecer durante a prestação do serviço e, posteriormente, enquanto houver obrigação de conservação ou necessidade fundamentada de exercício regular de direitos.

Os critérios de conservação consideram a categoria documental, o encerramento do atendimento, as obrigações aplicáveis e os prazos prescricionais pertinentes. A necessidade de manutenção será reavaliada, evitando-se retenção indefinida sem justificativa. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, observados os arts. 15 e 16 da LGPD. Dados em cópias de segurança permanecerão sujeitos à restrição de acesso e ao ciclo de descarte aplicável; a existência de cópia não autoriza sua reutilização para finalidade incompatível.

Os registros de acesso a aplicações sujeitos ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, serão mantidos sob sigilo e em ambiente controlado pelo prazo de 6 (seis) meses, ressalvadas determinações válidas de preservação. Esse prazo não se aplica indistintamente aos documentos do cliente, ao histórico do atendimento ou à validade do consentimento para cookies.

O titular poderá solicitar esclarecimento sobre o prazo ou critério aplicável aos seus dados. A revogação interrompe os tratamentos futuros dependentes de consentimento e não invalida, por si só, os tratamentos anteriormente realizados de forma lícita. Eventual manutenção para obrigação legal ou exercício regular de direitos dependerá de fundamento próprio e finalidade delimitada, informados ao titular; não haverá substituição automática de base legal para contornar a revogação.

9. SEGURANÇA E RECURSOS TECNOLÓGICOS

Os passaportes, certidões, procurações, documentos familiares e demais informações dos casos devem receber proteção compatível com os riscos, inclusive restrição de acesso por função, gestão de credenciais e controle do compartilhamento com prestadores. Incidentes serão avaliados e tratados nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com comunicação à ANPD e aos titulares quando presentes os requisitos legais e dentro dos prazos aplicáveis.

Recursos de automação ou inteligência artificial, quando utilizados na atividade de apoio, devem observar necessidade, sigilo e supervisão profissional. Esta Política não autoriza o envio indiscriminado de documentos a ferramentas externas ou sua utilização para treinamento de modelos com finalidade incompatível com o serviço.

10. DIREITOS DOS TITULARES

O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e informações sobre as entidades com as quais houve compartilhamento. Poderá requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, bem como eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16. A portabilidade observará a regulamentação e os segredos comercial e industrial e não abrangerá dados já anonimizados.

O titular poderá revogar consentimento, obter informações sobre a possibilidade de não fornecê-lo e suas consequências e opor-se a tratamento realizado com dispensa de consentimento em descumprimento à LGPD. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, poderá solicitar sua revisão e informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial. Aplicam-se os arts. 18 a 20 da LGPD.

Os pedidos são gratuitos e podem ser encaminhados pelo canal indicado nesta Política. A resposta observará os direitos de terceiros, o sigilo profissional e as hipóteses legais de conservação. Eventual impossibilidade de atendimento será explicada. Correções, eliminações, anonimizações ou bloqueios serão comunicados imediatamente aos agentes com os quais os dados tenham sido compartilhados, para que repitam o procedimento, exceto quando essa comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional, nos termos do art. 18, § 6º. O titular conserva o direito de peticionar à ANPD e de buscar as demais vias legalmente cabíveis.

11. ATENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO

Para proteger o próprio titular, poderão ser solicitadas informações proporcionais à confirmação de identidade ou representação, sem exigência indiscriminada de cópias documentais. Os procedimentos e prazos de atendimento são apresentados na página Privacidade e Proteção de Dados.

Esta Política produz efeitos a partir de sua publicação. Alterações relevantes serão divulgadas de forma acessível e, quando exigível, comunicadas aos titulares. Novas finalidades dependentes de consentimento serão submetidas a escolha específica antes de sua execução.

12. NORMAS APLICÁVEIS

Esta Política fundamenta-se na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto nº 8.771/2016 e nas Resoluções CD/ANPD nº 15/2024, nº 18/2024 e nº 19/2024, conforme a matéria regulada. A boa-fé e os deveres profissionais também observam a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.906/1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, com suas alterações.

Política de Cookies

Felipe Alexandre Advogados Associados · CNPJ nº 28.899.181/0001-59

POLÍTICA DE COOKIES

FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

1. OBJETIVO E RESPONSÁVEL

Esta Política disciplina cookies e tecnologias semelhantes na página de imigração para os Estados Unidos do escritório Felipe Alexandre Advogados Associados, CNPJ nº 28.899.181/0001-59, OAB/DF nº 4028-17-R.S., disponível em https://www.felipealexandre.adv.br/imigracao-eua. O documento complementa a Política de Privacidade e explica as escolhas de navegação.

2. ARMAZENAMENTO DA PREFERÊNCIA

A página utiliza armazenamento local do navegador, denominado localStorage, para recordar as escolhas do visitante. A chave fa_lp_eua_consent_v1 contém a versão do mecanismo e do aviso, as opções de análise e publicidade e o instante da gravação. Não contém, nesse registro, nome, telefone, documento ou identificador individual de visitante.

A preferência é gravada quando o visitante aceita, recusa ou salva suas escolhas. Sua validade é de 180 dias, contados da gravação. Ao expirar ou deixar de corresponder à versão do aviso, ela deixa de ser aplicada e uma nova escolha é solicitada. A chave pode permanecer fisicamente no navegador até ser substituída ou apagada. Se o armazenamento estiver indisponível, a escolha vale somente durante a visita.

Esse registro tem finalidade de respeitar as escolhas de privacidade e não é enviado ao servidor pelo mecanismo atual da página. Sua manutenção independe da aceitação das categorias opcionais e não é usada para publicidade. O armazenamento pertence à origem https://www.felipealexandre.adv.br; não se confunde com os registros técnicos da hospedagem.

3. ANÁLISE DE NAVEGAÇÃO

A categoria Análise de navegação corresponde ao Google Analytics 4, com identificador G-S1TQXDPSY3. Sua finalidade prevista é medir visitas e interações com o conteúdo, como abertura de perguntas frequentes, rolagem, mudança de idioma e cliques de contato, sem inclusão do conteúdo de conversas ou documentos jurídicos.

O Google Analytics está configurado para ser carregado somente após autorização da categoria de estatística, nos domínios autorizados. A autorização de uma categoria não ativa um serviço que permaneça desabilitado. A disponibilização da análise exige informação prévia sobre os dados, cookies, destinatários, duração e demais condições do tratamento, com consentimento específico antes da coleta.

4. PUBLICIDADE E MENSURAÇÃO

A categoria Publicidade e mensuração corresponde ao Google Ads, com identificador AW-17545165539. Sua finalidade prevista é medir campanhas e atribuir interações aos anúncios. Um clique no WhatsApp não comprova envio de mensagem, contratação de serviços ou elegibilidade migratória.

O Google Ads está configurado para ser carregado somente após autorização da categoria de publicidade, nos domínios autorizados. A configuração própria mantém a personalização de anúncios negada e o recurso Google Signals desativado. A disponibilização da mensuração deve respeitar a escolha independente desta categoria, a transparência sobre o tratamento e as regras éticas da advocacia.

5. ESCOLHAS INDEPENDENTES

O aviso apresenta Aceitar todas, Recusar todas e Gerenciar cookies. No painel, as categorias de análise e publicidade são independentes e aparecem desmarcadas por padrão. Salvar escolhas aplica as opções selecionadas. Recusar todas mantém somente o registro necessário da preferência e as funções técnicas da página.

A recusa não impede consultar o conteúdo, escolher o idioma ou solicitar atendimento. Fechar o aviso, rolar a página ou continuar a navegação não equivale a consentir. A alteração do estado de disponibilização das ferramentas determina nova solicitação de escolha; uma preferência registrada com as ferramentas bloqueadas não autoriza automaticamente sua ativação posterior.

6. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO

O controle Gerenciar cookies, no rodapé, permite reabrir o painel e alterar ou retirar cada autorização. A revogação interrompe os tratamentos futuros dependentes da categoria retirada. Quando uma ferramenta tiver sido carregada, o mecanismo atualiza os sinais de consentimento, solicita a exclusão dos cookies próprios acessíveis da categoria e recarrega a página.

Esse procedimento não elimina cookies inacessíveis ao site, dados já recebidos por fornecedores ou mensagens enviadas pelo WhatsApp. Pedidos relativos a dados já tratados podem ser apresentados ao canal de privacidade, observadas as hipóteses legais de conservação. As escolhas devem ser verificadas em cada navegador ou dispositivo utilizado.

7. CONTATO EXTERNO E SIGILO

Os botões e o QR Code de atendimento levam ao WhatsApp. O serviço de destino recebe as informações necessárias à abertura do link; a mensagem sugerida somente é enviada ao escritório quando o visitante confirma seu envio no WhatsApp. A página não incorpora uma conversa nem recebe documentos por formulário.

O consentimento para análise ou publicidade não autoriza o envio de mensagens sugeridas, narrativas familiares, documentos migratórios ou conteúdo protegido por sigilo profissional aos serviços de medição. As preferências deste site não controlam o tratamento realizado por aplicativos externos ou por outros sites.

8. ATENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO

Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas a contato@felipealexandre.adv.br, com o assunto “Privacidade e Proteção de Dados”. O encarregado é Felipe da Silva Cunha Alexandre, OAB/DF nº 41.028. O visitante também pode apagar cookies e dados locais nas configurações do navegador; isso poderá apagar suas escolhas.

Esta Política produz efeitos a partir de sua publicação. Alterações nas ferramentas ou nas finalidades exigem atualização das informações e, quando cabível, nova manifestação do titular antes do tratamento.

9. FUNDAMENTOS LEGAIS

Aplicam-se a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente seus arts. 6º a 10 e 18, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Decreto nº 8.771/2016. O desenho das escolhas considera o Guia Orientativo Cookies e Proteção de Dados Pessoais da ANPD, de natureza orientativa.

A publicidade observa a Lei nº 8.906/1994, o Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB nº 02/2015, e o Provimento CFOAB nº 205/2021, com suas alterações. A autorização de cookies não legitima captação ilícita de clientela, exposição de casos ou promessa de resultado.

Termos de Uso

Felipe Alexandre Advogados Associados · CNPJ nº 28.899.181/0001-59

TERMOS DE USO

FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

1. IDENTIFICAÇÃO E FINALIDADE DO SITE

Estes Termos disciplinam a utilização da página de imigração para os Estados Unidos do escritório Felipe Alexandre Advogados Associados, CNPJ nº 28.899.181/0001-59, OAB/DF nº 4028-17-R.S., doravante denominado Escritório, com sede no Complexo Brasil 21, Torre E, salas 405/406, Quadra 6, Setor Hoteleiro Sul, Asa Sul, CEP 70316-000, Brasília/DF.

Site: https://www.felipealexandre.adv.br/imigracao-eua

A página apresenta informações sobre vistos de imigração, residência permanente (green card) e cidadania nos Estados Unidos e canais para solicitar assessoria jurídica. O escritório também atua em outras matérias de imigração, conforme contratação específica. A coordenação jurídica é de Felipe da Silva Cunha Alexandre, OAB/DF nº 41.028. O escritório exerce atividade privada de advocacia e não integra órgãos migratórios, consulados ou repartições públicas. Seus advogados são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não possuem admissão para o exercício de atos privativos da advocacia nos Estados Unidos. Nos projetos migratórios americanos, o escritório atua em consórcio com profissionais norte-americanos habilitados, nos limites das respectivas habilitações, conforme descrito no rodapé da página.

2. APLICAÇÃO DOS TERMOS

As funcionalidades devem ser utilizadas de acordo com estes Termos e com a legislação. Quando determinado serviço depender de adesão contratual, sua contratação será submetida ao procedimento próprio, com acesso às condições pertinentes. A mera navegação não constitui contratação de serviços advocatícios nem consentimento geral para tratamento de dados.

A Política de Privacidade e a Política de Cookies complementam as informações sobre o tratamento de dados. A eventual adesão a estes Termos não substitui a manifestação específica exigida para tratamentos baseados em consentimento. Estes Termos não afastam direitos indisponíveis nem substituem o contrato de prestação de serviços e a procuração, quando necessários.

3. CONTEÚDO INFORMATIVO E ANÁLISE JURÍDICA

O conteúdo público possui finalidade informativa. A definição da medida migratória adequada depende da análise individual dos fatos, documentos e requisitos aplicáveis, inclusive nacionalidade, vínculos familiares, atividade profissional e situação migratória.

A publicação de informações gerais não equivale a parecer específico sobre caso concreto. Alterações normativas e procedimentos administrativos podem repercutir sobre orientações anteriormente publicadas, razão pela qual a aplicação ao caso será examinada no atendimento jurídico. Os serviços migratórios observarão, conforme o caso, a legislação de imigração dos Estados Unidos, especialmente o Immigration and Nationality Act (INA) e o Título 8 do Code of Federal Regulations (8 CFR), e os atos das autoridades competentes vigentes na análise e no procedimento.

4. ATENDIMENTO E CONTRATAÇÃO

O contato por WhatsApp, telefone ou e-mail permite solicitar atendimento. A página não contém formulário nem ferramenta para envio de documentos. A assunção de uma demanda depende de avaliação de viabilidade, verificação de conflitos de interesses e confirmação do escopo e das condições da contratação. O simples recebimento de documentos não representa aceitação automática de mandato ou compromisso de atuação em prazo informado unilateralmente.

Honorários, despesas, taxas oficiais, serviços de tradução ou apostilamento, forma de pagamento e condições de encerramento serão definidos nos instrumentos próprios, conforme o serviço. Os valores devidos a terceiros não se confundem com honorários advocatícios.

A prestação do serviço observará diligência, independência técnica e dever de informação. As decisões sobre vistos, residência permanente e naturalização competem às autoridades competentes, sem promessa de deferimento ou de prazo de conclusão que dependa de terceiros.

5. DEVERES DO USUÁRIO E ENVIO DE DOCUMENTOS

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, manter atualizados os dados relevantes e utilizar os canais indicados para a remessa documental. Não deverá encaminhar documentos de terceiros sem legitimidade, ocultar informações relevantes à análise ou apresentar documentos adulterados. A necessidade de tradução pública, apostilamento, legalização e atualização de certidões será examinada conforme o documento, o país de origem e a exigência do órgão destinatário.

É vedado utilizar o site para fraude, acesso não autorizado, disseminação de arquivos maliciosos, violação de direitos ou interferência em sua operação. A representação ou assistência de pessoa incapaz deverá respeitar os requisitos legais, com comprovação quando necessária.

6. ÁREA DO CLIENTE E FERRAMENTAS DIGITAIS

A página pública não possui login nem Área do Cliente incorporada. O Exodus Immigration é apresentado como recurso de acompanhamento dos serviços do escritório. O acesso a ambientes de clientes ocorre por canais próprios, conforme sua disponibilização e as condições do serviço contratado. Credenciais eventualmente fornecidas são pessoais e devem ser protegidas; suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas prontamente.

As informações apresentadas no ambiente digital correspondem aos registros disponíveis no sistema e às atualizações da equipe ou das integrações existentes. O portal não substitui os registros oficiais, as comunicações específicas do advogado ou o cumprimento das providências solicitadas ao cliente.

O acesso eletrônico poderá sofrer interrupções para manutenção ou por indisponibilidade técnica. A possibilidade de consulta fora do horário comercial não implica atendimento humano ininterrupto. Em caso de falha, o usuário poderá utilizar os canais institucionais para obter orientação sobre seu caso.

Recursos automatizados, inclusive inteligência artificial, quando empregados no apoio ao atendimento, não substituem a análise do advogado nem produzem garantia de elegibilidade ou deferimento. Informações apresentadas por esses recursos que influenciem a estratégia ou a orientação jurídica deverão ser submetidas à avaliação profissional. Quando uma decisão exclusivamente automatizada sobre dados pessoais afetar interesses do titular, aplicam-se os direitos de revisão e informação previstos no art. 20 da LGPD, pelos canais da página Privacidade e Proteção de Dados.

7. SIGILO E COMUNICAÇÃO PROFISSIONAL

As informações recebidas no exercício profissional serão tratadas com observância do sigilo, inclusive nas tratativas preliminares, segundo o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O uso dos canais digitais não representa autorização para divulgação de documentos, narrativas ou identificação de clientes. Aplicam-se a Lei nº 8.906/1994 e os arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB nº 02/2015.

A comunicação institucional e os conteúdos publicados devem observar caráter informativo, sobriedade e as regras de publicidade da advocacia. Comunicações informativas opcionais, quando oferecidas, terão mecanismo de escolha e interrupção, sem prejuízo das comunicações necessárias à execução do serviço. Serão observados os arts. 39 a 47 desse Código e o Provimento CFOAB nº 205/2021.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Textos, marcas, elementos visuais, materiais e recursos tecnológicos do site pertencem aos respectivos titulares ou são utilizados legitimamente. O acesso permite consulta para fins lícitos, sem transferência de direitos sobre modelos, sistemas ou conteúdos protegidos.

Reprodução, exploração comercial e utilização da identidade do Escritório dependem de autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas em lei. Os documentos e dados fornecidos pelo usuário conservam a titularidade e a proteção que lhes sejam juridicamente aplicáveis. Aplicam-se, conforme a natureza do bem protegido, a Lei nº 9.610/1998, a Lei nº 9.609/1998 e a Lei nº 9.279/1996.

9. SERVIÇOS EXTERNOS E RESPONSABILIDADES

Links para portais oficiais, aplicativos de mensagens e outros serviços externos destinam-se a facilitar o acesso a recursos relacionados ao atendimento. O uso desses ambientes também se sujeita às condições de seus responsáveis, sem afastar a responsabilidade do Escritório pelo tratamento ou pela atuação que lhe sejam imputáveis.

Eventuais responsabilidades serão apuradas conforme a legislação e os fatos do caso, inclusive os deveres de diligência e segurança. Estes Termos não estabelecem exoneração geral por falhas próprias, violação de sigilo ou descumprimento de obrigações legais.

Medidas de restrição de acesso motivadas por segurança ou uso ilícito deverão ser proporcionais e não poderão servir para impedir indevidamente o acesso do cliente aos seus documentos ou o exercício de direitos.

10. ATUALIZAÇÕES E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Estes Termos vigoram a partir de sua publicação. Alterações relevantes serão divulgadas e não modificarão retroativamente direitos já constituídos ou condições de contratos específicos sem fundamento jurídico adequado.

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), inclusive os arts. 113, 421, 422 e 424, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e seu Decreto regulamentador nº 8.771/2016, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.906/1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, com suas alterações e conforme a atividade regulada. Eventuais controvérsias observarão as regras legais de competência, sem eleição automática de foro que prejudique direitos assegurados ao usuário.

Esclarecimentos podem ser solicitados pelo e-mail contato@felipealexandre.adv.br ou pelo telefone (61) 2107-9413.

Configurações de Cookies

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CONFIGURAÇÕES DE COOKIES

FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

1. GERENCIAMENTO DAS ESCOLHAS

Este documento explica as configurações de privacidade da página https://www.felipealexandre.adv.br/imigracao-eua, de responsabilidade de Felipe Alexandre Advogados Associados, CNPJ nº 28.899.181/0001-59, OAB/DF nº 4028-17-R.S. As escolhas são realizadas pelo controle Gerenciar cookies, disponível no rodapé da página.

2. REGISTRO NECESSÁRIO

O registro fa_lp_eua_consent_v1 utiliza localStorage, no navegador, para guardar a versão do mecanismo e do aviso, as escolhas independentes de análise e publicidade e a data e hora da gravação. O responsável por sua utilização é o escritório. A origem é https://www.felipealexandre.adv.br e sua finalidade exclusiva é recordar e respeitar as escolhas do visitante.

A validade da preferência é de 180 dias. A expiração faz o mecanismo desconsiderar a escolha anterior; não representa exclusão física automática da chave. O visitante pode apagá-la nas configurações do navegador. A preferência também deixa de ser aplicada quando a versão do aviso muda. Esse registro local não contém nome, telefone, documento ou identificador individual e não é enviado ao servidor pelo código da página.

3. ANÁLISE DE NAVEGAÇÃO

A opção Análise de navegação corresponde ao Google Analytics 4, propriedade G-S1TQXDPSY3. Sua finalidade prevista é medir visitas e interações com a página. A escolha é facultativa e independente da categoria de publicidade.

O serviço é carregado pelo código próprio somente nos domínios autorizados, após o visitante autorizar especificamente a categoria de estatística; sem essa autorização, a ferramenta permanece bloqueada. Sua disponibilização exige atualização prévia das informações aplicáveis sobre tecnologias, dados, destinatários e duração, além de nova escolha do visitante.

4. PUBLICIDADE E MENSURAÇÃO

A opção Publicidade e mensuração corresponde ao Google Ads, identificador AW-17545165539, para medição de campanhas e atribuição de interações a anúncios. Não constitui confirmação de contratação ou de envio de mensagem ao escritório.

O serviço é carregado pelo código próprio somente nos domínios autorizados, após o visitante autorizar especificamente a categoria de publicidade. Sua disponibilização segue as condições de informação prévia e consentimento da Política de Cookies. A configuração própria não habilita personalização de anúncios nem Google Signals.

5. COMO SALVAR

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6. COMO ALTERAR OU RETIRAR

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7. ATENDIMENTO E FUNDAMENTO

Solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas a contato@felipealexandre.adv.br, com o assunto “Privacidade e Proteção de Dados”. O encarregado é Felipe da Silva Cunha Alexandre, OAB/DF nº 41.028.

As escolhas seguem os arts. 6º a 10 e 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), as orientações da ANPD e a Política de Cookies. A autorização não abrange documentos, narrativas de casos ou conversas protegidas por sigilo profissional.

Privacidade e Proteção de Dados

Felipe Alexandre Advogados Associados · CNPJ nº 28.899.181/0001-59

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

1. FINALIDADE DESTE CANAL

Esta página reúne os meios para exercer direitos relativos aos dados pessoais tratados por Felipe Alexandre Advogados Associados, CNPJ nº 28.899.181/0001-59, OAB/DF nº 4028-17-R.S., doravante denominado Escritório, no âmbito da página de imigração para os Estados Unidos e dos atendimentos jurídicos a ela relacionados.

Site: https://www.felipealexandre.adv.br/imigracao-eua

As solicitações podem ser encaminhadas a contato@felipealexandre.adv.br, com o assunto “Privacidade e Proteção de Dados”, ou apresentadas no endereço profissional: Complexo Brasil 21, Torre E, salas 405/406, Quadra 6, Setor Hoteleiro Sul, Asa Sul, CEP 70316-000, Brasília/DF.

2. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Felipe da Silva Cunha Alexandre, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 41.028. Canal de contato: contato@felipealexandre.adv.br, com o assunto “Ao Encarregado de Dados”.

O encarregado atua como canal de comunicação sobre proteção de dados, recebe solicitações e esclarecimentos e encaminha as providências cabíveis. Sua identificação e seus meios de contato serão mantidos atualizados. A atuação observa o art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024.

3. DIREITOS QUE PODEM SER EXERCIDOS

Nos termos dos arts. 18 a 20 da LGPD, o titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e informações sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento. Pode requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD e eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16.

A portabilidade para outro fornecedor de serviço ou produto depende de requisição expressa e observará a regulamentação da ANPD e os segredos comercial e industrial, sem abranger dados já anonimizados. O titular pode revogar consentimento, receber informações sobre a possibilidade de não fornecê-lo e suas consequências e opor-se a tratamento realizado com dispensa de consentimento em descumprimento à LGPD.

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, o titular poderá solicitar sua revisão e informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.

O pedido será analisado conforme sua natureza, preservados o sigilo profissional, os direitos de terceiros e as hipóteses legítimas de conservação. Eventual manutenção de dados deverá ter fundamento próprio e finalidade delimitada, com explicação ao titular. Correções, eliminações, anonimizações ou bloqueios serão comunicados imediatamente aos agentes com os quais tenha ocorrido compartilhamento, para que repitam o procedimento, exceto quando a comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional, conforme o art. 18, § 6º, da LGPD.

4. APRESENTAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO

A solicitação deve informar nome, meio de contato, relação com o Escritório e descrição do pedido. O representante deverá indicar sua condição e, quando necessário, demonstrar poderes para agir. Não é exigida a apresentação indiscriminada de documentos pessoais no primeiro contato. Se necessário à localização, poderão ser indicados o número do atendimento ou do processo e o vínculo com o caso migratório.

Poderão ser solicitados elementos adicionais proporcionais ao risco para confirmar identidade, localizar registros e impedir entrega de dados a pessoa não autorizada. As informações recebidas nesse procedimento serão utilizadas para atender ao pedido, proteger o titular e documentar o cumprimento das obrigações aplicáveis.

5. RESPOSTA E PRAZOS

O atendimento é gratuito. A confirmação de existência ou o acesso será providenciado em formato simplificado imediatamente ou mediante declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias, contados do requerimento, nos termos do art. 19 da LGPD, ressalvada regulamentação específica aplicável. A declaração indicará a origem dos dados, a inexistência de registro, quando for o caso, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial. As informações serão fornecidas por meio eletrônico seguro e idôneo ou em forma impressa, a critério do titular.

Os demais pedidos observarão os prazos próprios previstos na legislação e na regulamentação. Quando não for possível adotar imediatamente a providência solicitada, o titular receberá resposta com as razões de fato ou de direito pertinentes ou, quando possível, a indicação do agente responsável pelo tratamento, nos termos do art. 18 da LGPD.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

O uso de Google Workspace para comunicações e documentos, de WhatsApp para contato e de infraestrutura tecnológica pode envolver processamento, armazenamento ou acesso a dados fora do Brasil. Nos projetos migratórios americanos, o envio de documentos e informações aos profissionais norte-americanos consorciados e às autoridades dos Estados Unidos, na medida necessária ao caso, também pode configurar transferência internacional. O simples fato de o cliente ser estrangeiro ou apresentar documento estrangeiro não caracteriza, por si só, transferência internacional. Google Analytics e Google Ads somente podem ser carregados nos domínios autorizados e após o consentimento específico da respectiva categoria.

O titular tem direito a informações sobre a finalidade, a forma e a duração das transferências de seus dados, os países de destino, os destinatários, o compartilhamento e as medidas de proteção. Essas informações podem ser solicitadas ao encarregado pelo canal indicado nesta página, sem prejuízo das informações que devam ser divulgadas publicamente. A utilização de fornecedor estrangeiro deve observar hipótese legal de tratamento e mecanismo de transferência admitido pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024. O aceite de cookies não substitui esses requisitos.

Nas transferências amparadas em cláusulas contratuais ou normas corporativas sujeitas aos arts. 17 ou 32 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, o titular poderá solicitar sua íntegra pelo canal desta página. A resposta será fornecida em até 15 (quinze) dias, ressalvada regulamentação específica, preservados os segredos comercial e industrial legalmente protegidos.

7. RELATO DE INCIDENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Suspeitas de acesso indevido ou exposição de dados podem ser relatadas pelo mesmo canal, com o assunto “Incidente de Dados”. Recomenda-se descrever a ocorrência e evitar encaminhar senhas ou reproduzir desnecessariamente documentos expostos.

O uso deste canal não impede peticionamento à Agência Nacional de Proteção de Dados nem o exercício das demais medidas legalmente cabíveis. Solicitações sobre o andamento de visto, residência permanente ou naturalização devem ser encaminhadas ao canal jurídico do caso; quando recebidas aqui, serão direcionadas à equipe responsável, com preservação do sigilo.

8. NORMAS APLICÁVEIS

O atendimento aos titulares observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente os arts. 9º, 18 a 20 e 41, e as Resoluções CD/ANPD nº 18/2024 e nº 19/2024. O tratamento de incidentes segue a Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Permanecem resguardados a privacidade das comunicações, nos termos da Lei nº 12.965/2014, e o sigilo profissional previsto na Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB nº 02/2015.

Política de Execução dos Serviços Migratórios

Felipe Alexandre Advogados Associados · CNPJ nº 28.899.181/0001-59

POLÍTICA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS MIGRATÓRIOS

FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Organização dos serviços, cooperação internacional e limites da atuação profissional nos projetos migratórios destinados aos Estados Unidos da América.

1. OBJETIVO E IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO

Esta Política apresenta a organização dos serviços relacionados aos projetos migratórios destinados aos Estados Unidos da América, esclarecendo as atribuições do escritório brasileiro, a participação de profissionais estabelecidos nos Estados Unidos e as responsabilidades do cliente. Complementa os Termos de Uso e a Política de Privacidade, sem substituir o contrato de prestação de serviços ou os instrumentos de representação aplicáveis.

O escritório Felipe Alexandre Advogados Associados é uma sociedade de advogados com sede em Brasília, capital da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ nº 28.899.181/0001-59 e registrada na OAB/DF sob o nº 4028-17-R.S. Presta consultoria e assessoria jurídica em Direito Internacional Migratório, no âmbito de suas atribuições profissionais, com atendimento em português, inglês e espanhol.

Seus advogados são regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e exercem suas atividades nos limites da Lei nº 8.906/1994 e das demais normas profissionais aplicáveis. A inscrição na OAB não equivale à admissão para o exercício da advocacia nos Estados Unidos.

2. ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Os projetos migratórios americanos são desenvolvidos mediante cooperação profissional internacional com profissionais sediados nos Estados Unidos da América, com distribuição de atividades conforme a natureza do serviço, a qualificação de cada participante e as exigências do procedimento.

A cooperação internacional, também referida na comunicação institucional como atuação em consórcio, deverá observar os instrumentos que disciplinam a relação entre os participantes. Essa expressão descreve a execução coordenada das atividades contratadas e não significa, por si só, constituição de sociedade de advogados, compartilhamento de licenças profissionais ou autorização para o exercício de atividades reservadas a outra habilitação.

A atuação integrada compreende a comunicação entre as equipes, a organização das providências documentais e o acompanhamento das etapas contratadas. Cada participante deverá atuar dentro de suas atribuições, preservando a independência técnica e os deveres profissionais aplicáveis.

O cliente deverá receber informações sobre os responsáveis por seu atendimento e suas respectivas funções. Quando houver assessoria jurídica em direito norte-americano ou representação perante autoridades americanas, deverão ser identificados o profissional responsável e a habilitação que autoriza sua atuação.

3. HABILITAÇÃO BRASILEIRA E LIMITES DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL

Os advogados integrantes do escritório brasileiro são inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e não possuem admissão profissional para o exercício da advocacia nos Estados Unidos da América. Não são apresentados como advogados licenciados naquele país nem como integrantes de seus quadros profissionais de advocacia, usualmente referidos como Bar.

O escritório brasileiro e seus advogados não praticam atos privativos da advocacia nos Estados Unidos, não assumem a condição de attorneys licenciados naquele país e não atuam como representantes jurídicos perante suas autoridades no modelo de prestação de serviços descrito nesta Política.

A atuação jurídica do escritório limita-se às atividades permitidas pela habilitação brasileira, nos termos da Lei nº 8.906/1994, do Código de Ética e Disciplina da OAB e das demais normas aplicáveis. Compreende a assessoria sobre os efeitos jurídicos brasileiros da mudança internacional, conforme as matérias contratadas, além do apoio documental e administrativo descrito nesta Política.

A referência ao Direito Internacional Migratório identifica a dimensão transnacional dos serviços e a necessidade de coordenação entre diferentes ordenamentos jurídicos. Não representa licença para exercer advocacia estrangeira, afastar exigências locais ou realizar atos reservados a profissionais habilitados em outra jurisdição.

A consultoria sobre o direito brasileiro permanece sob responsabilidade dos advogados inscritos na OAB. A orientação jurídica sobre a legislação migratória norte-americana e os demais atos sujeitos a habilitação nos Estados Unidos cabem exclusivamente aos profissionais legalmente autorizados para as respectivas atividades.

A cooperação internacional e a atuação coordenada em consórcio não modificam esses limites. A supervisão de um profissional estrangeiro não confere, por si só, habilitação americana ao escritório brasileiro ou aos seus integrantes.

4. COLETA E ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL

O apoio documental compreende a solicitação, o recebimento, a catalogação, a organização e a conferência material de documentos brasileiros, conforme o escopo contratado e as orientações do responsável pelo procedimento nos Estados Unidos.

A conferência material poderá abranger legibilidade, integridade, identificação dos titulares, correspondência entre informações, presença de páginas e anexos e identificação de divergências ou pendências. Não equivale à autenticação pública de documentos nem à decisão sobre sua suficiência jurídica para obtenção do benefício migratório.

A definição dos requisitos migratórios, da estratégia probatória e da adequação jurídica dos documentos à legislação americana será submetida ao profissional habilitado responsável. Dúvidas que ultrapassem a organização administrativa serão encaminhadas a esse profissional.

5. TRADUÇÕES, APOSTILAMENTOS E PROVIDÊNCIAS NO BRASIL

O escritório poderá conduzir, supervisionar e conferir o encaminhamento de traduções, inclusive juramentadas quando pertinentes, apostilamentos, certidões e outras providências documentais brasileiras previstas na contratação.

A execução das traduções e dos atos de autenticação ou apostilamento caberá aos respectivos profissionais e autoridades competentes. A supervisão do escritório compreende a coordenação do serviço e a conferência das entregas no âmbito de suas atribuições, sem substituir a responsabilidade técnica do tradutor ou a competência da autoridade emissora.

A necessidade de tradução juramentada, tradução certificada, apostilamento ou outra formalidade será examinada conforme o documento e o órgão destinatário. Esses procedimentos não são apresentados como exigências universais para todos os pedidos americanos nem como garantia de aceitação documental.

6. ATRIBUIÇÕES E QUALIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS NOS ESTADOS UNIDOS

A cooperação internacional poderá envolver profissionais sediados nos Estados Unidos da América com certificação em assessoria migratória, respeitadas a natureza de suas qualificações e as atividades que estejam legalmente autorizados a desempenhar.

A referência a profissionais certificados deverá corresponder a certificações efetivamente possuídas e comprováveis. Não será utilizada como sinônimo automático de licença para exercer advocacia, acreditação governamental ou autorização para representar clientes perante autoridades americanas.

As atividades de assessoria jurídica em direito norte-americano, avaliação jurídica de elegibilidade, definição de estratégia e representação migratória serão atribuídas exclusivamente a profissionais efetivamente autorizados, observados os limites de sua habilitação e as regras da autoridade competente.

Profissionais de apoio documental e administrativo, inclusive paralegals, somente poderão desempenhar atividades compatíveis com sua função e com as condições legais de supervisão. Sua participação no consórcio ou na cooperação internacional não será apresentada como autorização autônoma para exercer advocacia ou representação jurídica.

A residência nos Estados Unidos, a nacionalidade americana e a obtenção de certificados de formação não substituem a licença ou autorização exigida para determinado ato. Quando houver participação de representante acreditado, deverão ser respeitados o alcance da acreditação e o vínculo com a organização reconhecida correspondente.

A identificação dos profissionais, a comprovação de suas qualificações e a definição de suas responsabilidades deverão integrar a organização do atendimento e os instrumentos pertinentes, permitindo ao cliente compreender quem executa cada atividade.

7. PREPARAÇÃO FINAL, ASSINATURAS E PROTOCOLO

A montagem final do pedido e a organização do protocolo serão conduzidas pela equipe responsável nos Estados Unidos, com apoio técnico e documental do escritório brasileiro. A revisão jurídica, quando necessária, caberá ao profissional autorizado para realizá-la.

Cada formulário, declaração e requerimento deverá ser assinado pela pessoa indicada nas regras do respectivo procedimento, conforme sua condição de requerente, peticionário, representante, preparador ou intérprete. A participação de um profissional não substitui as assinaturas pessoais exigidas do cliente ou de outros envolvidos.

Os responsáveis pela preparação, interpretação e representação deverão ser identificados quando exigido. Não serão utilizadas credenciais, assinaturas ou qualificações de terceiros para ocultar a participação de profissionais ou atribuir a alguém condição que não possua.

8. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E ACOMPANHAMENTO

O apoio documental e administrativo prestado à equipe americana seguirá os manuais de boas práticas e os Procedimentos Operacionais Padrão aplicáveis ao projeto, sob orientação dos responsáveis pelas respectivas etapas e desde que compatíveis com a legislação e os deveres profissionais brasileiros.

Esses procedimentos organizam solicitações documentais, conferências, comunicações e encaminhamentos. Não substituem a análise individual do caso nem autorizam a execução de atividades privativas por pessoas sem habilitação.

O acompanhamento administrativo compreende as fases incluídas na contratação, com registro de pendências, recebimento de atualizações e interlocução com o cliente e os responsáveis nos Estados Unidos. Exigências, entrevistas, recursos e outras medidas supervenientes dependerão da abrangência contratada e da avaliação do profissional competente.

9. COMUNICAÇÃO E RECURSOS TECNOLÓGICOS

O escritório atua como interlocutor do cliente nas atividades que lhe competem e facilita a comunicação com os profissionais responsáveis pelas etapas americanas. Orientações jurídicas estrangeiras serão atribuídas ao respectivo responsável, preservando-se o conteúdo transmitido e a possibilidade de esclarecimento.

O Exodus Immigration e outras ferramentas disponibilizadas poderão apoiar a organização documental e o acompanhamento dos serviços. As informações exibidas correspondem aos registros e às atualizações disponíveis e não substituem notificações oficiais ou orientações específicas dos profissionais responsáveis.

A possibilidade de consulta eletrônica não implica atendimento humano ininterrupto ou atualização instantânea por órgãos públicos. Recursos automatizados ou de inteligência artificial, quando utilizados, terão função de apoio e estarão sujeitos à supervisão profissional.

10. DEVERES DO CLIENTE

O cliente deverá fornecer informações verdadeiras e completas, apresentar documentos legítimos, comunicar alterações relevantes e observar as solicitações e os prazos informados pela equipe responsável.

Antes de assinar formulários ou declarações, deverá conferir seu conteúdo e solicitar esclarecimentos sobre dúvidas ou divergências. Informações sobre histórico migratório, recusas anteriores, antecedentes e demais circunstâncias relevantes não deverão ser omitidas.

Não serão admitidas a fabricação de provas, a adulteração documental ou a apresentação consciente de informações falsas. Eventuais irregularidades serão tratadas conforme a legislação, os deveres profissionais e o contrato, preservados o sigilo e os direitos envolvidos.

11. CONTRATAÇÃO, HONORÁRIOS E RESPONSABILIDADES

O contrato e os instrumentos complementares deverão identificar os serviços incluídos, os responsáveis por sua execução, os honorários, as despesas, as condições de pagamento e as hipóteses de encerramento. A participação de profissionais estrangeiros e a forma de contratação e remuneração de suas atividades deverão ser esclarecidas ao cliente.

Honorários profissionais não se confundem com taxas governamentais, emolumentos, traduções, apostilamentos e despesas de terceiros. A cooperação internacional e sua remuneração deverão respeitar as restrições profissionais aplicáveis, inclusive quanto à captação de clientela e ao compartilhamento de honorários.

A distribuição de tarefas não exclui a responsabilidade do escritório por sua própria atuação ou pelas obrigações que assumir. As responsabilidades dos demais participantes serão examinadas conforme seus atos, os instrumentos firmados e a legislação aplicável, sem exonerações gerais ou afastamento de direitos legalmente assegurados.

12. DECISÕES DAS AUTORIDADES E LIMITES DOS RESULTADOS

A concessão de vistos, a aprovação de petições, a admissão no território americano e a obtenção de benefícios migratórios dependem das autoridades competentes e dos requisitos aplicáveis a cada caso.

O escritório não promete aprovação, prazo certo de decisão, tratamento privilegiado ou influência sobre autoridades. A análise inicial e a preparação documental não constituem garantia de elegibilidade ou deferimento.

Estimativas de duração estarão sujeitas a alterações decorrentes de processamento administrativo, disponibilidade de vagas, exigências adicionais e outras circunstâncias externas. O caráter temporário ou permanente do benefício e suas condições serão esclarecidos conforme a modalidade examinada.

13. SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS

Os documentos e as informações recebidos serão tratados conforme o sigilo profissional, a Política de Privacidade e as normas de proteção de dados aplicáveis. O acesso deverá limitar-se às pessoas que necessitem dessas informações para executar suas atribuições.

O compartilhamento com profissionais, prestadores e autoridades no exterior deverá observar finalidade definida, necessidade e os requisitos aplicáveis às transferências internacionais de dados. A contratação não representa autorização irrestrita para divulgação ou utilização das informações para outras finalidades.

14. INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL, NORMAS APLICÁVEIS E CONTATOS

O escritório exerce atividade privada de advocacia brasileira e não integra o governo dos Estados Unidos, suas autoridades migratórias, embaixadas ou consulados. Referências a esses órgãos têm finalidade informativa e não indicam credenciamento, patrocínio, aprovação institucional ou vínculo governamental.

Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os contratos, os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Sua publicação não cria habilitações profissionais, não amplia o objeto contratado e não afasta a responsabilidade de cada participante pelos atos que praticar. Alterações relevantes no modelo de execução deverão ser refletidas nos documentos e comunicadas aos clientes afetados.

A atuação brasileira observa a Lei nº 8.906/1994, especialmente as disposições sobre atividades profissionais, inscrição, sociedades de advogados, independência, responsabilidade e disciplina; o Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB nº 02/2015, inclusive suas regras sobre sigilo, publicidade e contratação; e o Provimento CFOAB nº 205/2021, consideradas suas alterações e as demais normas aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e a regulamentação pertinente, conforme detalhado na Política de Privacidade. A cooperação internacional deverá preservar o sigilo profissional e os requisitos aplicáveis ao compartilhamento e à transferência internacional de informações.

Nos procedimentos sujeitos às normas do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, serão observadas, conforme o caso, as disposições de 8 CFR § 103.2 sobre apresentação de pedidos, assinaturas, representação e tradução documental, e de 8 CFR § 292.1 sobre as pessoas autorizadas a representar terceiros. Procedimentos perante outros órgãos e atividades sujeitas à regulamentação estadual observarão suas regras próprias.

Esclarecimentos sobre esta Política, a execução dos serviços e a distribuição de responsabilidades poderão ser solicitados pelo telefone +55 (61) 2107-9413, pelo WhatsApp +55 (61) 99273-9393 ou pelo e-mail contato@felipealexandre.adv.br. Para atendimento comercial e informações sobre contratação, também está disponível o e-mail comercial@felipealexandre.adv.br.