POLÍTICA DE PRIVACIDADE
FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS
1. OBJETIVO E ABRANGÊNCIA
Esta Política de Privacidade informa como o escritório Felipe Alexandre Advogados Associados, CNPJ nº 28.899.181/0001-59, OAB/DF nº 4028-17-R.S., doravante denominado Escritório, trata dados pessoais na página institucional e nos atendimentos jurídicos a ela relacionados. A página está disponível em https://www.felipealexandre.adv.br. Sua aplicação observa a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O documento abrange visitantes, interessados, clientes, representantes e familiares cujos dados sejam necessários à análise ou à condução da demanda jurídica. A página pública possui formulário de solicitação de contato, sem envio de documentos ou área autenticada. O contato também ocorre por links externos de WhatsApp, telefone e e-mail; o envio de documentos deve ocorrer pelos canais indicados pela equipe.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
O controlador dos dados tratados para as finalidades próprias aqui descritas é Felipe Alexandre Advogados Associados, inscrito no CNPJ nº 28.899.181/0001-59 e registrado na OAB/DF sob o nº 4028-17-R.S., com endereço no Complexo Brasil 21, Torre E, salas 405/406, Quadra 6, Setor Hoteleiro Sul, Asa Sul, CEP 70316-000, Brasília/DF.
O canal institucional para dúvidas e solicitações de privacidade é contato@felipealexandre.adv.br, com o assunto “Privacidade e Proteção de Dados”. O encarregado é Felipe da Silva Cunha Alexandre, OAB/DF nº 41.028. Os procedimentos de atendimento estão descritos na página Privacidade e Proteção de Dados.
3. DADOS TRATADOS E SUAS FONTES
No contato inicial, podem ser tratados nome, e-mail, telefone, idioma de preferência e informações essenciais sobre a demanda e, quando pertinentes ao serviço, nacionalidade e país de residência. A documentação necessária é definida conforme o serviço solicitado, evitando-se a coleta antecipada de informações sem utilidade para a análise. Documentos pessoais e empresariais, certidões, contratos, laudos e documentos de dependentes devem ser encaminhados pelos canais indicados pela equipe, após orientação sobre sua necessidade.
Na página institucional, a solicitação de contato utiliza nome, e-mail, telefone com DDI e DDD, assunto e uma mensagem breve opcional para permitir o retorno da equipe. Evite inserir informações sensíveis, documentos ou detalhes de saúde neste primeiro contato. O envio não representa agendamento ou contratação confirmados.
Na prestação dos serviços, o tratamento pode abranger documentos de identificação, CPF ou CNPJ, certidões, filiação, vínculos familiares, endereços, dados profissionais, acadêmicos, patrimoniais, fiscais e financeiros, atos societários, antecedentes, procurações, contratos e documentos de processos judiciais e administrativos e, nas demandas migratórias, passaporte, registro migratório e CRNM, fotografias e histórico migratório. Não se solicita indistintamente todo esse conjunto: a exigência depende da natureza da demanda e do serviço contratado.
Os dados podem ser fornecidos pelo próprio titular, por representante legitimado ou por pessoa vinculada ao caso, bem como obtidos de documentos, registros públicos e autoridades competentes, quando necessário e juridicamente admitido. A origem pública da informação não afasta o dever de proteção.
O acesso à página envolve a comunicação de endereço IP e informações técnicas do navegador com a infraestrutura de hospedagem. O navegador guarda localmente as escolhas de privacidade, por meio da chave fa_lp_consent_v3, com validade de 180 dias. Google Analytics e Google Ads estão configurados para operar somente nos domínios autorizados e após o consentimento específico da respectiva categoria, sem carregamento das ferramentas antes dessa autorização. As condições de uso dessas tecnologias são descritas na Política de Cookies e nas Configurações de Cookies.
4. FINALIDADES E FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO
Para dados pessoais não sensíveis, o atendimento de solicitações, a avaliação inicial e as providências pré-contratuais requeridas pelo interessado apoiam-se no art. 7º da LGPD, na hipótese de execução de contrato ou de procedimentos preliminares solicitados pelo titular. Essa base abrange a organização documental, a comunicação sobre o caso e a execução do serviço contratado, quando o titular for parte da relação contratual.
O cumprimento de deveres fiscais, profissionais e de conservação legal fundamenta-se na hipótese de obrigação legal ou regulatória do art. 7º da LGPD. O tratamento necessário à representação em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive de visto, autorização de residência ou nacionalidade, e à defesa de direitos apoia-se na hipótese de exercício regular de direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral, conforme a operação.
A prevenção de abusos e a segurança dos ambientes digitais poderão apoiar-se no legítimo interesse, nos termos dos arts. 7º e 10 da LGPD, mediante avaliação documentada de finalidade, necessidade e equilíbrio com os direitos dos titulares. Essa hipótese não se aplica a dados sensíveis nem autoriza o aproveitamento de documentos dos clientes para finalidades incompatíveis com o atendimento.
Comunicações informativas opcionais e cookies não necessários, quando disponibilizados, dependem de consentimento específico, nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da LGPD. A leitura desta Política, o envio de uma dúvida ou a navegação no site não representam autorização genérica para outras finalidades. O atendimento jurídico não será condicionado à autorização de publicidade ou de comunicações facultativas.
A base legal será verificada também para os dados de familiares, empregadores, representantes e outras pessoas mencionadas no caso. A contratação por um cliente não autoriza, por si só, o tratamento irrestrito de dados de terceiros. Quando um dado for indispensável à análise ou ao protocolo, sua necessidade e a consequência de não fornecê-lo serão esclarecidas ao interessado.
5. DADOS SENSÍVEIS E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Documentos de saúde, registros biométricos e documentos que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa ou outras informações sensíveis somente serão tratados quando necessários ao caso e amparados por hipótese própria do art. 11 da LGPD. Conforme a operação, poderão fundamentá-los o cumprimento de obrigação legal, o exercício regular de direitos, inclusive em contrato ou processo, ou o consentimento específico e destacado. A execução contratual prevista no art. 7º e o legítimo interesse não substituem essa análise.
Nos casos que envolvam crianças e adolescentes, especialmente em guarda, alimentos, sucessões, reunião familiar e nacionalidade, prevalecerá seu melhor interesse. Serão verificados os poderes de representação ou assistência e utilizada base legal adequada; quando o fundamento for o consentimento para dados de criança, ele será específico e destacado, prestado por pelo menos um dos pais ou responsável legal. Os canais gerais do site destinam-se prioritariamente a adultos e representantes. Aplicam-se o art. 14 da LGPD e o Enunciado CD/ANPD nº 1/2023.
6. SIGILO PROFISSIONAL E COMPARTILHAMENTO
As informações conhecidas no exercício da advocacia são protegidas pelo sigilo profissional. O acesso interno deve restringir-se aos profissionais que necessitem dos dados para suas atribuições, inclusive na avaliação inicial da demanda, ainda que não resulte contratação. Aplicam-se a Lei nº 8.906/1994, Estatuto da Advocacia e da OAB, e os arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pela Resolução CFOAB nº 02/2015.
O compartilhamento poderá ocorrer, na medida necessária ao caso, com órgãos judiciais, Ministério Público, órgãos fazendários, de controle e demais órgãos da administração pública, tribunais de contas, autoridades policiais, autoridades consulares, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, cartórios, câmaras de mediação e arbitragem, peritos, contadores, tradutores públicos, intérpretes, correspondentes e profissionais que participem legitimamente da execução do serviço.
O atendimento utiliza Google Workspace para e-mail corporativo, agenda e armazenamento em nuvem, além de WhatsApp, plataforma de atendimento comercial, sistema de chamados, controladoria processual, softwares de gestão jurídica e software de assessoria migratória. Esses ambientes são distintos da página pública. Prestadores e profissionais devem receber somente os dados necessários à sua função. A responsabilidade de cada agente decorre de sua atuação efetiva, sem presumir que todo fornecedor seja mero operador ou possa utilizar livremente os dados.
O atendimento a requisições de autoridades será examinado quanto à competência, ao fundamento e aos limites jurídicos, preservadas as prerrogativas da advocacia. A disponibilização compulsória de registros de acesso a aplicações e do conteúdo de comunicações privadas observará a exigência de ordem judicial, nas hipóteses e condições do art. 10 do Marco Civil da Internet. O acesso administrativo a dados cadastrais depende de competência legal específica e não equivale a acesso irrestrito a registros ou comunicações. Esta Política não constitui renúncia ao sigilo nem autorização para comercialização de dados ou divulgação publicitária de casos e documentos.
7. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS
O envio de dados a profissionais ou autoridades no exterior e o armazenamento ou acesso por fornecedores localizados fora do Brasil podem configurar transferências internacionais. Cada operação deve ter finalidade definida, base legal para o tratamento e mecanismo de transferência admitido pelos arts. 33 a 36 da LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com suas alterações. O simples fato de o titular ser estrangeiro não caracteriza transferência internacional.
A utilização de serviços em nuvem e de comunicação pode envolver armazenamento, processamento ou acesso fora do Brasil. A escolha de cookies não equivale a consentimento específico para transferência internacional. O titular pode solicitar informações sobre os destinatários e as operações relacionadas aos seus dados pelo canal de privacidade. Devem ser observadas também as obrigações de divulgação pública e de acesso às garantias contratuais previstas na Resolução CD/ANPD nº 19/2024; o atendimento individual não substitui essas obrigações.
8. CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO
Dados de interessados serão conservados pelo período necessário ao atendimento da solicitação e à eventual negociação, com revisão de sua necessidade após o encerramento do contato. Dados de clientes e documentos dos casos poderão permanecer durante a prestação do serviço e, posteriormente, enquanto houver obrigação de conservação ou necessidade fundamentada de exercício regular de direitos.
Os critérios de conservação consideram a categoria documental, o encerramento do atendimento, as obrigações aplicáveis e os prazos prescricionais pertinentes. A necessidade de manutenção será reavaliada, evitando-se retenção indefinida sem justificativa. Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, observados os arts. 15 e 16 da LGPD. Dados em cópias de segurança permanecerão sujeitos à restrição de acesso e ao ciclo de descarte aplicável; a existência de cópia não autoriza sua reutilização para finalidade incompatível.
Os registros de acesso a aplicações sujeitos ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet, serão mantidos sob sigilo e em ambiente controlado pelo prazo de 6 (seis) meses, ressalvadas determinações válidas de preservação. Esse prazo não se aplica indistintamente aos documentos do cliente, ao histórico do atendimento ou à validade do consentimento para cookies.
O titular poderá solicitar esclarecimento sobre o prazo ou critério aplicável aos seus dados. A revogação interrompe os tratamentos futuros dependentes de consentimento e não invalida, por si só, os tratamentos anteriormente realizados de forma lícita. Eventual manutenção para obrigação legal ou exercício regular de direitos dependerá de fundamento próprio e finalidade delimitada, informados ao titular; não haverá substituição automática de base legal para contornar a revogação.
9. SEGURANÇA E RECURSOS TECNOLÓGICOS
Os documentos pessoais e empresariais, passaportes, certidões, procurações, contratos, documentos familiares e demais informações dos casos devem receber proteção compatível com os riscos, inclusive restrição de acesso por função, gestão de credenciais e controle do compartilhamento com prestadores. Incidentes serão avaliados e tratados nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com comunicação à ANPD e aos titulares quando presentes os requisitos legais e dentro dos prazos aplicáveis.
Recursos de automação ou inteligência artificial, quando utilizados na atividade de apoio, devem observar necessidade, sigilo e supervisão profissional. Esta Política não autoriza o envio indiscriminado de documentos a ferramentas externas ou sua utilização para treinamento de modelos com finalidade incompatível com o serviço.
10. DIREITOS DOS TITULARES
O titular poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e informações sobre as entidades com as quais houve compartilhamento. Poderá requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, bem como eliminação de dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16. A portabilidade observará a regulamentação e os segredos comercial e industrial e não abrangerá dados já anonimizados.
O titular poderá revogar consentimento, obter informações sobre a possibilidade de não fornecê-lo e suas consequências e opor-se a tratamento realizado com dispensa de consentimento em descumprimento à LGPD. Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, poderá solicitar sua revisão e informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial. Aplicam-se os arts. 18 a 20 da LGPD.
Os pedidos são gratuitos e podem ser encaminhados pelo canal indicado nesta Política. A resposta observará os direitos de terceiros, o sigilo profissional e as hipóteses legais de conservação. Eventual impossibilidade de atendimento será explicada. Correções, eliminações, anonimizações ou bloqueios serão comunicados imediatamente aos agentes com os quais os dados tenham sido compartilhados, para que repitam o procedimento, exceto quando essa comunicação for comprovadamente impossível ou implicar esforço desproporcional, nos termos do art. 18, § 6º. O titular conserva o direito de peticionar à ANPD e de buscar as demais vias legalmente cabíveis.
11. ATENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO
Para proteger o próprio titular, poderão ser solicitadas informações proporcionais à confirmação de identidade ou representação, sem exigência indiscriminada de cópias documentais. Os procedimentos e prazos de atendimento são apresentados na página Privacidade e Proteção de Dados.
Esta Política produz efeitos a partir de sua publicação. Alterações relevantes serão divulgadas de forma acessível e, quando exigível, comunicadas aos titulares. Novas finalidades dependentes de consentimento serão submetidas a escolha específica antes de sua execução.
12. NORMAS APLICÁVEIS
Esta Política fundamenta-se na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto nº 8.771/2016 e nas Resoluções CD/ANPD nº 15/2024, nº 18/2024 e nº 19/2024, conforme a matéria regulada. A boa-fé e os deveres profissionais também observam a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 8.906/1994 e o Código de Ética e Disciplina da OAB, com suas alterações.
